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PROJETO DE LEI

PL 713/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O MUNICÍPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MU- NICIPAL DE HABITAÇÃO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 713/2002   PL00713-2002.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 713/2002   PL000713-2002.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1543/2021 PL 713/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2173/2021 PL 713/2002 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 839/2021 PL 713/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 713/2002 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 713/2002 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 105/2021 PL 713/2002 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 840/2025 PL 713/2002 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/01/2025 REARQ 225/2025 PL 713/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 713/2002 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 713/2002 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2241/2025 PL 713/2002 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 247/2003 (19/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 556/2004 (19/04/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 169/2003 (09/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 169/2003 (09/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 48/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 48/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 85, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECURSOS FINANCEIROS REMUNERACAO EMURB FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONSTRUCAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CONSTRUCAO CIVIL INDICE APLICACAO FINANCEIRA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 12:00 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18 SGP22/Recebido
20/02/2025 16:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
10/01/2025 14:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
16/02/2021 10:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
14/01/2021 13:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 14:33 SGP21/Recebido
13/02/2017 14:32 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 18:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15 SGP21/Recebido
08/03/2013 16:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 14:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2010 18:56 SGP21/Recebido
18/01/2010 18:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:30 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:54 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:57 SGP2/Recebido
16/02/2009 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 16:14 SGP21/Recebido
21/10/2005 11:15 FIN/Encaminhado para SGP21
21/10/2005 00:00 FIN/SGP.21/
19/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/
21/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/
20/04/2005 12:08 FIN/Recebido
15/04/2005 17:01 ADM/Encaminhado para FIN
18/04/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2005 12:00 ADM/Recebido
01/03/2005 15:27 ATM/Encaminhado para ADM
01/03/2005 15:27 ATM/Recebido
24/02/2005 10:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:16 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2004 17:30 ADM/Recebido
26/01/2004 11:35 LEG3/Encaminhado para ADM
18/12/2003 17:43 LEG3/Recebido
18/12/2003 17:21 ADM/Encaminhado para LEG3
11/11/2003 17:00 ADM/Recebido
11/11/2003 15:17 CCJ/Encaminhado para ADM
15/04/2003 13:20 CCJ/Recebido
14/04/2003 18:03 LEG3/Encaminhado para CCJ
08/04/2003 18:47 LEG3/Recebido
08/04/2003 18:04 CCJ/Encaminhado para LEG3
30/01/2003 18:15 CCJ/Recebido
30/01/2003 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
30/01/2003 18:00 ATM Registro Inicial
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