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PROJETO DE LEI

PL 691/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13477 - 30/12/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 823/2002 (02/12/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 802/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 802/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 83, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS TLIF SUBSTITUICAO PODER DE POLICIA CONTROLE FISCALIZACAO VIGILANCIA VIGILANCIA SANITARIA ESTABELECIMENTO

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRIBUINTE CALCULO LANCAMENTO INSCRICAO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS ISENCAO ARRECADACAO PESSOA FISICA ATIVIDADE ECONOMICA PESSOA JURIDICA ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS FESTIVAL DA PRIMAVERA FEIRA DE LIVROS ISS ATUALIZACAO VALOR LEI 13.105/2000 REVOGACAO LEI 09.670/1983 LEI 10.821/1989 LEI 11.051/1991 ALTERACAO LEI 13.477/2002
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 227SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2003 14:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2003 18:38 LEG3/Recebido
09/01/2003 18:16 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2002 18:16 ATM/Recebido
19/12/2002 17:11 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 15:47 CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 15:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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