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PROJETO DE LEI

PL 685/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13478 - 30/12/2002
Obs. promulgação ADIN 2064901-79.2019.8.26.0000. Publ. DOC em 19/03/20, p. 89, c. 02.
Publicação da Promulgação DOC 31/12/2002, página 6, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 818/2002 (29/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 904/2002 (19/12/2002) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 52/2002 (19/12/2002) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 801/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 801/2002 (28/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LIMPEZA PUBLICA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PERMISSAO DE USO CONCESSAO DE USO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA CREDENCIAMENTO AUTORIZACAO TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE

Assuntos detalhados
TAXA DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS LIMPEZA URBANA LIXO RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO TRANSPORTE COLETA VARRICAO TRATAMENTO LOGRADOURO PUBLICO LIXO HOSPITALAR RECICLAGEM RESIDUOS RADIOATIVOS MATERIAL INSERVIVEL ENTULHO LICITACAO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA AMLURB CUSTEIO RECEITA REMUNERACAO IMOVEL RESIDENCIAL TARIFAS IMOVEL COMERCIAL COMPETENCIA ISENCAO COLETA SELETIVA DE LIXO SUBPREFEITURA VOLUME FISCALIZACAO LIXEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS ACONDICIONAMENTO CONSELHO CONSULTIVO EXTINCAO LIMPURB AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIDOR TRANSFERENCIA CRIACAO FUNCAO GRATIFICADA CARGO CARGO EM COMISSAO MATERIAL RECICLAVEL QUANTIDADE TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES GRANDES GERADORES DE LIXO LEI 13.478/2002
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 13:00 ARQUIVO/Recebido
20/01/2003 12:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 15:00 LEG3/Recebido
07/01/2003 14:39 ATM/Encaminhado para LEG3
06/01/2003 18:50 ATM/Recebido
19/12/2002 17:10 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 15:47 CCJ/Recebido
18/12/2002 15:30 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 15:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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