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Lei Municipal
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13780 - 11/02/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- TE - PROMASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/12/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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18/12/2002, página 74, coluna 1
18/12/2002, página 82, coluna 1
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Data de Encerramento
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11/02/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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