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PROJETO DE LEI

PL 68/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13335 - 18/04/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 4. DO ART. 1. E AO INCISO I DO ART. 3., AMBOS DA LEI N. 13.253, DE 27/12/01, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 166/2002 (25/02/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 187/2002 (02/04/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 125/2002 (21/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 125/2002 (21/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 207/2002 (17/04/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 207/2002 (17/04/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 09/03/2002, página 53, coluna 4
09/11/2002, página 85, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PISO SALARIAL SERVIDOR LEI 13.253/2001 ABONO VENCIMENTOS JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR APOSENTADO

Data de Encerramento 18/04/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 139SO (16/04/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2002 11:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2002 11:15 ARQUIVO/Recebido
19/04/2002 08:39 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2002 13:15 LEG3/Recebido
18/04/2002 10:29 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/2002 15:40 ATM/Recebido
10/04/2002 15:30 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/2002 14:50 CCJ/Recebido
26/03/2002 13:27 LEG3/Encaminhado para CCJ
20/03/2002 18:42 LEG3/Recebido
20/03/2002 18:09 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:46 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:46 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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