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PROJETO DE LEI

PL 631/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DOS MOTOBOYS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-631/2002) (11/06/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2010 (PL-631/2002) (29/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 64/2010 (06/07/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1953/2013 (03/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/11/2002, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/11/2002, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO IDENTIFICACAO MOTOCICLETA MOTOCICLISTA CRACHA CAPACETE VESTUARIO MOTOFRETE

Data de Encerramento 09/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 14:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
14/03/2013 14:57 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 14:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2010 15:10 SGP21/Recebido
21/10/2010 08:55 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/10/2010 15:49 SGP23/Recebido
08/10/2010 13:46 SGP12/Encaminhado para SGP23
30/09/2010 18:45 SGP12/Recebido
30/09/2010 18:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/09/2010 15:49 SGP21/Recebido
30/09/2010 14:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/07/2010 17:30 CCJ/Recebido
21/07/2010 17:23 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/07/2010 17:22 SGP2/Recebido
30/06/2010 16:25 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:57 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:58 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:25 SGP2/Recebido
11/02/2009 14:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2003 11:33 ATM/Recebido
22/10/2003 09:47 FIN/Encaminhado para ATM
10/09/2003 16:00 FIN/Recebido
10/09/2003 15:52 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/2003 10:40 ECON/Recebido
13/06/2003 10:42 URB/Encaminhado para ECON
25/04/2003 15:00 URB/Recebido
25/04/2003 13:38 CCJ/Encaminhado para URB
18/11/2002 18:37 CCJ/Recebido
18/11/2002 18:18 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/2002 18:18 ATM Registro Inicial
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