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PROJETO DE LEI

PL 630/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM ÁREA DE MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 630/2002   PL00630-2002.PDF Principal 1
18/06/2020 PL 630/2002   PL 630-2002-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
18/06/2020 DSP 1178/2020 PL 630/2002 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/06/2020 DOCREC 397/2020 PL 630/2002 15-DOCREC-2020-397.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
04/01/2021 DSP 292/2021 PL 630/2002 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/01/2021 REARQ 35/2021 PL 630/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 06/01/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
04/02/2021 RDS 92/2021 PL 630/2002 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PL 630/2002 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/02/2021 DSP 6337/2021 PL 630/2002 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 DSP 8590/2021 PL 630/2002 RECEBIMENTO - FIN- 24/02/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/03/2021 DSP 9350/2021 PL 630/2002 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/03/2021 DSP 10813/2021 PL 630/2002 DESIGNAÇÃO - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 24/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/10/2022 DSP 13295/2022 PL 630/2002 Requerimento de reapreciacão pela Comissão de Políica Urbana - CFO.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/02/2023 DSP 294/2023 PL 630/2002 Despacho Redesignação FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/02/2023 DSP 1491/2023 PL 630/2002 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 19/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
07/01/2025 DSP 356/2025 PL 630/2002 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/01/2025 REARQ 2/2025 PL 630/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1881/2007 (19/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 130/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 397/2020 (25/06/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-630/2002) (25/10/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 25/2007 (21/08/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 40/2013 (02/09/2013) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 180/2007 (16/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 180/2007 (16/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 591/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 591/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 21/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 21/2020 (04/03/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/11/2002, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/11/2002, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTAMENTO POPULACIONAL REGULARIZACAO ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS PROTECAO AOS MANANCIAIS REQUERIMENTO ZEIS ZEIS-1 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 13.430/2002 LOTEAMENTO IRREGULAR

Assuntos detalhados
POPULACAO CARENTE BAIXA RENDA LEI 01.172/1976 ( ESTADUAL ) LEI 11.216/2002 ( ESTADUAL ) INTERESSE PUBLICO COMPROVACAO ZEIS-4 NASCENTE
Data de Encerramento 07/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2021 Volta à tramitação
23/02/2021 Volta à tramitação
07/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/09/2005 - URB
Audiência Realizada 10/05/2006 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2025 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2025 11:55 ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 19:35 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/03/2023 14:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/02/2023 11:31 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/02/2023 16:14 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/05/2021 20:50 FIN/Consultoria/ PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/04/2021 17:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2021 17:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2021 13:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2021 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/03/2021 13:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/02/2021 19:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2021 19:05 FIN/Recebido
24/02/2021 10:18 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
24/02/2021 09:49 SGP22/Recebido
23/02/2021 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92 2021
05/01/2021 18:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 23:51 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/08/2020 21:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/06/2020 12:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2020 18:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/03/2020 17:01 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/01/2020 11:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
03/12/2019 17:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/08/2019 18:38 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
22/08/2019 18:37 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/05/2019 17:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2019 15:41 FIN/Consultoria/Para análise
07/05/2019 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2019 15:35 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/04/2019 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2019 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
22/02/2019 17:53 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/12/2017 19:31 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/11/2017 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2017 13:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/08/2017 18:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2017 16:00 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/07/2017 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2017 17:06 FIN/Consultoria/Para análise
19/06/2017 14:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2017 14:00 FIN/Recebido
13/06/2017 20:05 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
21/02/2017 16:14 PROC-CMSP/Recebido
20/02/2017 19:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/12/2016 16:54 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
26/10/2016 14:56 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/05/2016 13:09 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
02/05/2016 15:47 FIN/Recebido
02/05/2016 14:56 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
03/02/2016 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/02/2016 15:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 15:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
16/12/2015 15:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/12/2015 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 17:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
12/08/2015 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2015 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2015 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Vistas Vereadores Alfredinho, Natalini e Patrícia Bezerra
19/05/2015 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 15:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/03/2015 15:13 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/02/2015 13:08 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/02/2015 16:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/12/2014 21:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2014 21:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/10/2014 14:32 SAUDE/Presidente da Comissão/
26/09/2014 16:35 SAUDE/Presidente da Comissão/
19/09/2014 12:38 SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/09/2014 16:19 SAUDE/Comissão/Vistas
05/09/2014 16:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/07/2014 13:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2014 17:02 SAUDE/Comissão/Vistas
25/06/2014 16:20 SAUDE/Comissão/Vistas
24/06/2014 12:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2014 14:01 SAUDE/Comissão/Vistas
03/04/2014 16:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2013 18:24 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2013 18:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
07/11/2013 16:18 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/10/2013 15:08 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2013 16:59 SAUDE/Consultoria/Para análise
11/10/2013 16:05 SAUDE/Presidente da Comissão/
23/08/2013 18:24 SAUDE/Presidente da Comissão/
21/08/2013 18:23 SAUDE/Presidente da Comissão/
15/08/2013 18:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2013 18:40 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/08/2013 18:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2013 15:41 SAUDE/Supervisão/
02/04/2013 13:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2013 16:57 SAUDE/Consultoria/
27/03/2013 14:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2013 16:18 SAUDE/Consultoria/
15/03/2013 16:50 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 17:32 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/03/2013 12:15 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 17:00 SAUDE/Recebido
05/03/2013 12:58 SGP22/Encaminhado para SAUDE
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
30/11/2012 17:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2012 17:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2012 15:02 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 17:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
01/04/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 18:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 18:17 SAUDE/Recebido
26/03/2009 17:26 SGP2/Encaminhado para SAUDE
26/03/2009 18:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2009 17:43 SGP2/Recebido
19/02/2009 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 15:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 14:58 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
07/03/2008 13:52 SGP22/Recebido
07/03/2008 13:30 SAUDE/Encaminhado para SGP22
07/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/07/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/07/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2006 10:00 SAUDE/Recebido
22/11/2006 08:58 URB/Encaminhado para SAUDE
11/03/2005 18:23 URB/Recebido
11/03/2005 11:15 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 11:15 SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO
17/02/2003 15:00 URB/Recebido
17/02/2003 14:27 CCJ/Encaminhado para URB
20/11/2002 16:10 CCJ/Recebido
20/11/2002 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/2002 14:17 ATM Registro Inicial
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