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PROJETO DE LEI

PL 621/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13644 - 10/09/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA A LEI N. 6.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA CASA VERDE - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 506/2003 (09/09/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 506/2003 (09/09/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 05/11/2002, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/11/2002, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO FAIXA SANITARIA LEI 06.117/1962 CASA VERDE ( DISTRITO ) FAIXA DE TERRENO AREA NON AEDIFICANDI ALAMBARI ( RUA ) LEI 09.818/1985 VIELA SANITARIA

Data de Encerramento 10/09/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 22/08/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2003 17:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2003 17:59 ARQUIVO/Recebido
11/09/2003 09:16 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2003 13:31 LEG3/Recebido
27/08/2003 11:43 FIN/Encaminhado para LEG3
12/06/2003 17:32 FIN/Recebido
12/06/2003 12:51 URB/Encaminhado para FIN
28/03/2003 15:00 URB/Recebido
28/03/2003 12:59 CCJ/Encaminhado para URB
08/11/2002 18:54 CCJ/Recebido
08/11/2002 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
08/11/2002 18:26 ATM Registro Inicial
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