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PROJETO DE LEI

PL 62/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13371 - 04/06/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS E SOBRE O USO DE CRACHÁS PELOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 969/2002 (11/04/2002) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 305/2002 (21/05/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 305/2002 (21/05/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTUDANTE UNIFORME UTILIZACAO CRACHA ENSINO MUNICIPAL IDENTIFICACAO SEGURANCA PROFESSOR SERVIDOR LEI 13.371/2002

Data de Encerramento 04/06/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 126SE (14/05/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2002 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2002 17:00 ARQUIVO/Recebido
05/06/2002 09:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2002 16:00 LEG3/Recebido
16/05/2002 11:54 ATM/Encaminhado para LEG3
11/04/2002 17:40 ATM/Recebido
11/04/2002 17:30 CCJ/Encaminhado para ATM
20/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
20/03/2002 18:44 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/2002 18:44 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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