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PROJETO DE LEI

PL 61/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13563 - 24/04/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI N. 10.830, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 124/2002 (26/02/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-61/2002) (08/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-61/2002) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 146/2003 (03/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 146/2003 (03/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE REVOGACAO LEI 10.830/1990 EMENDA CONSTITUCIONAL 029/2000 RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA UNICO DE SAUDE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) LEI 13.563/2003

Data de Encerramento 24/04/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 251SE (01/04/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
25/04/2003 10:04 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2003 19:00 LEG3/Recebido
03/04/2003 12:56 ATM/Encaminhado para LEG3
15/08/2002 13:10 ATM/Recebido
15/08/2002 12:42 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/2002 15:04 FIN/Recebido
13/06/2002 12:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/2002 13:12 SAUDE/Recebido
03/06/2002 13:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
09/05/2002 12:30 ADM/Recebido
09/05/2002 12:21 CCJ/Encaminhado para ADM
06/03/2002 16:10 CCJ/Recebido
06/03/2002 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2002 15:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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