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PROJETO DE LEI

PL 60/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13518 - 05/02/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 168/2002 (05/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 168/2002 (05/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 15/2003 (03/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 15/2003 (03/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESAFETACAO DESINCORPORACAO JAGUARE ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM I ( VIELA ) DECRETO 34.049/1994 FAVELA VOTORANTIM / MADEIRIT JOSE CESAR DE OLIVEIRA ( AVENIDA )

Assuntos detalhados
MANUEL BANDEIRA ( AVENIDA ) PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS CONJUNTO HABITACIONAL PROJETO CINGAPURA PROJETO HABITACIONAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Data de Encerramento 05/02/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SR (30/01/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2003 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2003 18:23 ARQUIVO/Recebido
06/02/2003 09:50 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2003 16:50 LEG3/Recebido
05/02/2003 15:46 ATM/Encaminhado para LEG3
15/01/2003 17:10 ATM/Recebido
15/01/2003 17:01 FIN/Encaminhado para ATM
07/11/2002 16:30 FIN/Recebido
06/11/2002 17:13 URB/Encaminhado para FIN
17/05/2002 14:00 URB/Recebido
17/05/2002 10:41 CCJ/Encaminhado para URB
15/04/2002 13:34 CCJ/Recebido
15/04/2002 09:27 LEG3/Encaminhado para CCJ
01/04/2002 14:47 LEG3/Recebido
01/04/2002 13:51 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:16 ATM Registro Inicial
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