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PROJETO DE LEI

PL 6/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE A PREFEITURA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO RECEBER REMUNERAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE SHOWS OU EVENTOS NO INTERIOR DE PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 26/2002 (23/05/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2507/2002 (06/11/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2003/2003 (23/09/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EVENTOS PARQUE MUNICIPAL REMUNERACAO ESPETACULO RECURSOS FINANCEIROS MANUTENCAO CONSERVACAO PAGAMENTO PMSP

Data de Encerramento 10/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
06/04/2011 17:22 GV37/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2011 17:22 GV37/Recebido
23/03/2011 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para GV37
10/08/2009 17:42 ARQUIVO/Recebido
10/08/2009 16:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/2009 14:05 SGP21/Recebido
05/06/2009 13:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/04/2009 15:43 CCJ/Recebido
28/04/2009 14:59 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 17:12 SGP2/Recebido
11/03/2009 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2009 11:27 SGP21/Recebido
08/05/2008 18:32 SGP2/Encaminhado para SGP21
08/05/2008 18:32 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/2002 15:51 ATM/Recebido
13/05/2002 13:57 CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2002 17:30 CCJ/Recebido
14/03/2002 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 15:21 ATM Registro Inicial
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