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PROJETO DE LEI

PL 59/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13398 - 31/07/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFI- CIÊNCIA A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 365/2002 (29/05/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-59/2002) (17/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1119/2002 (02/05/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 431/2002 (19/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 431/2002 (19/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA SERVIDOR CARGO EMPREGO PUBLICO DEFICIENTE MENTAL REVOGACAO

Assuntos detalhados
VAGA COMPATIBILIDADE LEI 11.276/1992 FUNCAO LEI 13.398/2002
Data de Encerramento 31/07/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 161SE (18/07/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
05/08/2002 15:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/08/2002 16:10 LEG3/Recebido
04/08/2002 15:33 ATM/Encaminhado para LEG3
19/07/2002 15:33 ATM/Recebido
19/07/2002 15:02 SAUDE/Encaminhado para ATM
27/05/2002 18:00 SAUDE/Recebido
27/05/2002 17:44 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/05/2002 18:05 ADM/Recebido
30/04/2002 15:40 CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:16 ATM Registro Inicial
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