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Lei Municipal
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13519 - 06/02/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA OS ARTIGOS 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 E 217 DA LEI 8.989/79, BEM COMO O ARTIGO 12 DA LEI 10.182/86, O QUAL DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS DO DEPAR- TAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PROCURADO- RIA GERAL DO MUNICÍPIO. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/10/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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01/11/2002, página 63, coluna 1
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Data de Encerramento
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06/02/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 18SR (29/01/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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