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PROJETO DE LEI

PL 57/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DAS MULTAS LEVES, COMO COMPENSAÇÃO PARA O RODÍZIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 43, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCONTO MULTA REDUCAO TRANSITO VALOR COMPENSACAO RODIZIO DE VEICULOS

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/08/2003 13:22 ATM/Recebido
22/08/2003 11:21 FIN/Encaminhado para ATM
27/12/2002 15:00 FIN/Recebido
26/12/2002 20:49 LEG3/Encaminhado para FIN
02/12/2002 12:05 LEG3/Recebido
29/11/2002 14:44 FIN/Encaminhado para LEG3
19/08/2002 15:30 FIN/Recebido
19/08/2002 14:57 ECON/Encaminhado para FIN
11/06/2002 17:00 ECON/Recebido
07/06/2002 15:19 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
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