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PROJETO DE LEI

PL 569/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E TRÂNSITO DE CÃES DAS RAÇAS 'PITT BULL', 'ROTTWEILER', 'MASTIM NA- POLITANO' E 'DOBERMAN' EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1383/2004 (25/10/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-569/2002) (26/11/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 160/2004 (10/09/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 160/2004 (10/09/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/10/2002, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 10/10/2002, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO PARQUE MUNICIPAL PROIBICAO CAO AGRESSIVO CAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA PARQUE CIRCULACAO PIT BULL ( RACA CANINA )

Assuntos detalhados
ROTTWEILER ( RACA CANINA ) MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA ) DOBERMAN ( RACA CANINA )
Data de Encerramento 04/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 13:35 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2003 11:00 FIN/Recebido
12/12/2003 10:50 URB/Encaminhado para FIN
17/02/2003 18:00 URB/Recebido
17/02/2003 15:09 CCJ/Encaminhado para URB
23/10/2002 16:00 CCJ/Recebido
23/10/2002 14:33 ATM/Encaminhado para CCJ
23/10/2002 14:33 ATM Registro Inicial
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