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Lei Municipal
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13710 - 07/01/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"'ALTERA O ARTIGO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 5. E 6. À LEI N. 10.105 DE 02 DE SETEMBRO DE 1986'." (DEFINIÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E ORIENTAÇÃO QUANTO AO CORTE NO CASO DE TERRENO EM ACLIVE OU DECLIVE.) |
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Veto
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Autores
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/09/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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25/09/2002, página 58, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/01/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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