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PROJETO DE LEI

PL 551/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 9.121 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980." (INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES AO ISS - PAGAMEN- TO FORA DO PRAZO - ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENTES DE ACORDO COM OS DIAS DE ATRASO.)
Veto Veto Total
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 687/2003 (07/11/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 419/2004 (16/03/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-551/2002) (12/02/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2003 (PL-551/2002) (04/09/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 557/2003 (29/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 557/2003 (29/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 191/2004 (18/02/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 191/2004 (18/02/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2226/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2226/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 58, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 09.121/1980 ISS PRAZO COBRANCA PERCENTAGEM MULTA

Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
16/06/2005 12:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/2005 18:00 SGP23/Recebido
08/06/2005 17:30 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:06 ATM/Recebido
30/12/2004 18:46 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/2004 11:20 CCJ/Recebido
24/03/2004 10:47 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/2004 10:47 ATM/Recebido
17/03/2004 09:57 LEG3/Encaminhado para ATM
23/12/2003 13:00 LEG3/Recebido
23/12/2003 12:48 FIN/Encaminhado para LEG3
08/09/2003 16:10 FIN/Recebido
08/09/2003 13:32 ECON/Encaminhado para FIN
17/02/2003 17:10 ECON/Recebido
17/02/2003 15:09 CCJ/Encaminhado para ECON
07/10/2002 15:00 CCJ/Recebido
07/10/2002 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/2002 14:21 ATM Registro Inicial
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