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PROJETO DE LEI

PL 547/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ACADE- MIAS, CLUBES, GRÊMIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVI- DADES FÍSICAS, A POSSUIR UM PROFISSIONAL COM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA."
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 353/2004 (02/03/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-547/2002) (18/12/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-547/2002) (15/05/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 2/2003 (PL-547/2002) (04/09/2003) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 673/2003 (18/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 673/2003 (18/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 57, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES CLUBE INSTITUICAO ESPORTIVA ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE FISICA EDUCACAO FISICA NIVEL SUPERIOR RESPONSAVEL HABILITACAO PROFISSIONAL PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA

Assuntos detalhados
FORMACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA
Data de Encerramento 28/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2005 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2005 15:38 ARQUIVO/Recebido
28/01/2005 13:23 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/2004 18:00 EDUC/Recebido
20/10/2004 17:48 LEG3/Encaminhado para EDUC
08/09/2004 16:03 LEG3/Recebido
08/09/2004 15:49 FIN/Encaminhado para LEG3
08/09/2004 15:35 FIN/Recebido
08/09/2004 15:28 ATM/Encaminhado para FIN
02/09/2004 16:32 ATM/Recebido
02/09/2004 16:28 FIN/Encaminhado para ATM
28/11/2003 13:00 FIN/Recebido
27/11/2003 18:46 LEG3/Encaminhado para FIN
14/11/2003 18:04 LEG3/Recebido
14/11/2003 17:38 FIN/Encaminhado para LEG3
30/09/2003 18:40 FIN/Recebido
30/09/2003 17:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/09/2003 13:23 SAUDE/Recebido
08/09/2003 12:54 EDUC/Encaminhado para SAUDE
26/05/2003 18:45 EDUC/Recebido
21/05/2003 15:13 ECON/Encaminhado para EDUC
26/12/2002 18:01 ECON/Recebido
23/12/2002 16:34 CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2002 15:40 CCJ/Recebido
13/11/2002 15:36 ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2002 11:00 ATM/Recebido
13/11/2002 10:00 GV50/Encaminhado para ATM
08/10/2002 18:40 GV50/Recebido
08/10/2002 18:38 ATM/Encaminhado para GV50
08/10/2002 18:38 ATM Registro Inicial
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