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Lei Municipal
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13708 - 07/01/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ALTERA REDAÇÃO INCISO III DO ARTIGO 58 DA LEI N. 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979." (PERMITE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PÚ- BLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PRO- FISSÃO REGULAMENTADA.) |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/03/2002, página 43, coluna 4
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Data de Encerramento
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07/01/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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