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Lei Municipal
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13448 - 30/10/2002
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Obs. promulgação
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Publicação da Lei retificada no DOM de 01/11/02, p.01, c.04.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/09/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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25/09/2002, página 55, coluna 3
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Data de Encerramento
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30/10/2002
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 187SE (29/10/2002)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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