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PROJETO DE LEI

PL 534/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DESTINADO ÀS PERUAS ESCOLARES, DEFRONTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 55, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO ESCOLA MUNICIPAL ESTACIONAMENTO SINALIZACAO TRANSPORTE ESCOLAR

Data de Encerramento 04/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
05/01/2004 12:11 ECON/Encaminhado para FIN
16/09/2003 16:30 ECON/Recebido
16/09/2003 14:57 URB/Encaminhado para ECON
13/02/2003 15:00 URB/Recebido
13/02/2003 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
03/10/2002 17:00 CCJ/Recebido
03/10/2002 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
03/10/2002 16:35 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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