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PROJETO DE LEI

PL 524/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'ESPAÇOS REGIONAIS' PARA ALOJAMENTO DE CÃES APREENDIDOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 524/2002   PL00524-2002.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4764/2021 PL 524/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
20/07/2023 DSP 8610/2023 PL 524/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 839/2004 (23/06/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 57/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 65/2004 (28/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP15 65/2004 (28/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALOJAMENTO CAO SUBPREFEITURA APREENSAO INSTALACOES LOCAL

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
14/03/2013 14:57 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/2010 17:08 SGP21/Recebido
26/04/2010 16:35 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:52 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 15:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 16:59 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 16:21 SGP21/Recebido
23/05/2005 11:30 FIN/Encaminhado para SGP21
20/05/2005 00:00 FIN/SGP.21/
04/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
29/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/03/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
08/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
03/03/2005 13:49 FIN/Recebido
01/03/2005 15:40 ATM/Encaminhado para FIN
02/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2005 15:39 ATM/Recebido
24/02/2005 10:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 18:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
01/12/2004 17:24 FIN/Recebido
01/12/2004 13:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/12/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2003 18:45 SAUDE/Recebido
08/08/2003 17:38 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/04/2003 16:00 ADM/Recebido
22/04/2003 12:32 URB/Encaminhado para ADM
30/10/2002 14:00 URB/Recebido
30/10/2002 12:26 CCJ/Encaminhado para URB
02/10/2002 17:20 CCJ/Recebido
02/10/2002 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/2002 16:56 ATM Registro Inicial
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