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PROJETO DE LEI

PL 483/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA QUE DAS EMBALAGENS DE TINTAS PARA PAREDE COMER CIALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSTE INFORMAÇÃO CORRESPONDENTE AO PODER DE COBERTURA DO PRODUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 432/2003 (31/07/2003) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 288/2003 (23/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 288/2003 (23/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/08/2002, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 22/08/2002, página 62, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBALAGEM INFORMACAO QUALIDADE TINTA SELO

Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:04 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2003 17:00 ATM/Recebido
22/12/2003 10:48 FIN/Encaminhado para ATM
05/11/2003 08:00 FIN/Recebido
03/11/2003 17:13 LEG3/Encaminhado para FIN
21/10/2003 14:15 LEG3/Recebido
21/10/2003 11:32 FIN/Encaminhado para LEG3
28/05/2003 17:09 FIN/Recebido
28/05/2003 16:03 LEG3/Encaminhado para FIN
22/05/2003 15:52 LEG3/Recebido
22/05/2003 14:52 FIN/Encaminhado para LEG3
29/04/2003 11:54 FIN/Recebido
28/04/2003 13:02 ECON/Encaminhado para FIN
11/12/2002 11:10 ECON/Recebido
02/12/2002 18:18 CCJ/Encaminhado para ECON
03/09/2002 13:30 CCJ/Recebido
03/09/2002 11:27 ATM/Encaminhado para CCJ
03/09/2002 11:27 ATM Registro Inicial
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