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PROJETO DE LEI

PL 478/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13614 - 02/07/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; DELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMEN TO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA P/ OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO; DISCIPLINA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DELA DECORRENTES (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 769/2002 (13/11/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 793/2002 (20/11/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 599/2002 (15/10/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 599/2002 (15/10/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 381/2003 (27/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 381/2003 (27/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 20/08/2002, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 22/08/2002, página 60, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

VIA PUBLICA SUBSOLO ESPACO AEREO LOGRADOURO PUBLICO OBRA PUBLICA DE ARTE INSTALACAO EQUIPAMENTOS PERMISSAO DE USO TUBULACAO SUBTERRANEA INSTALACAO SUBTERRANEA

Assuntos detalhados
GALERIA MAPEAMENTO CONSELHO TECNICO DE ANALISE DE PROJETOS E OBRAS COMPETENCIA MEMBROS CRIACAO CALCULO DESCONTO FISCALIZACAO ISENCAO PAVIMENTACAO PERMISSIONARIA MANUTENCAO VALOR PAGAMENTO SUBSTITUICAO REPARACAO CAUCAO LEI 10.508/1988 REVOGACAO LEI 07.513/1970 LEI 11.403/1993 REDE DE AGUA REDE DE ENERGIA REDE DE ESGOTO REDE DE GAS REDE DE TELECOMUNICACOES REDE TELEFONICA ENERGIA ELETRICA SANEAMENTO BASICO GAS CANALIZADO TELEFONIA BURACO TELEVISAO VIA CABO AGUA CADASTRO COBRANCA ESGOTO REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS TELECOMUNICACAO SERVICOS PUBLICOS ESPACO PUBLICO RETRIBUICAO AREA MUNICIPAL CONCESSIONARIA CONVIAS LEI 13.614/2003
Data de Encerramento 02/07/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 291SE (26/06/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2003 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2003 14:44 ARQUIVO/Recebido
03/07/2003 10:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2003 18:13 LEG3/Recebido
27/06/2003 17:51 ATM/Encaminhado para LEG3
26/12/2002 14:20 ATM/Recebido
19/12/2002 16:34 URB/Encaminhado para ATM
22/10/2002 09:00 URB/Recebido
21/10/2002 17:21 LEG3/Encaminhado para URB
11/10/2002 16:20 LEG3/Recebido
11/10/2002 15:51 URB/Encaminhado para LEG3
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:22 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2002 13:00 CCJ/Recebido
27/08/2002 12:30 ATM/Encaminhado para CCJ
27/08/2002 12:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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