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PROJETO DE LEI

PL 466/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR ANO, UM DIA DE DISPENSA DA JORNADA DE TRABALHO PARA A REALI- ZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 114/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/08/2002, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 17/08/2002, página 55, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISPENSA DE PONTO SERVIDOR EXAME MEDICO PREVENCAO CANCER GINECOLOGICO ABONO DE FALTA EXAME DE PROSTATA CANCER DE PROSTATA PROSTATA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2009 17:37 SGP21/Recebido
26/03/2009 17:32 SGP2/Encaminhado para SGP21
06/03/2009 18:28 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/01/2005 18:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2004 16:35 ATM/Recebido
18/06/2004 14:37 FIN/Encaminhado para ATM
14/10/2003 14:00 FIN/Recebido
13/10/2003 13:29 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/06/2003 13:29 SAUDE/Recebido
05/06/2003 13:12 ADM/Encaminhado para SAUDE
31/03/2003 13:30 ADM/Recebido
31/03/2003 12:31 CCJ/Encaminhado para ADM
12/09/2002 16:20 CCJ/Recebido
12/09/2002 15:48 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/2002 17:07 ATM/Recebido
09/09/2002 17:00 GV21/Encaminhado para ATM
05/09/2002 12:00 GV21/Recebido
05/09/2002 11:31 ATM/Encaminhado para GV21
05/09/2002 11:31 ATM Registro Inicial
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