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PROJETO DE LEI

PL 461/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PROFISSIO- NAIS OU DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTI- GAÇÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/2002, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 10/08/2002, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AGENCIA DE INVESTIGACOES PARTICULARES DETETIVE PARTICULAR CADASTRO CONSELHO FEDERAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL REGULARIDADE FISCAL COMPROVACAO REGULAMENTACAO

Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2003 16:16 ATM/Recebido
26/06/2003 14:31 FIN/Encaminhado para ATM
22/05/2003 10:32 FIN/Recebido
21/05/2003 19:46 ECON/Encaminhado para FIN
14/03/2003 18:00 ECON/Recebido
14/03/2003 16:50 URB/Encaminhado para ECON
26/11/2002 17:30 URB/Recebido
26/11/2002 17:05 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/2002 15:20 CCJ/Recebido
29/08/2002 14:26 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/2002 14:26 ATM Registro Inicial
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