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PROJETO DE LEI

PL 451/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13488 - 06/01/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESAFETA ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS PELA FAVELA DOM MACÁRIO QUE SERÃO ACRESCIDAS À ÁREA JÁ DESCRITA NO ANEXO ÚNICO DA LEI 12.217/1996, QUE AUTORIZOU O EXE- CUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA, IMÓVEIS VINCULADOS AO PROVER/CINGAPURA, E DÁ O. PROV.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 806/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 806/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 125, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESAFETACAO FAVELA DOM MACARIO FAVELA LEI 12.217/1996 PROJETO CINGAPURA PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados
BENS DOMINIAIS MACARIO ( RUA DOM ) JARDIM DA SAUDE SAUDE ( DISTRITO ) HABITACAO POPULAR ALIENACAO UNIDADE HABITACIONAL CURSINO ( DISTRITO )
Data de Encerramento 06/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
07/01/2003 15:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/2002 18:40 LEG3/Recebido
29/12/2002 18:27 ATM/Encaminhado para LEG3
23/12/2002 12:00 ATM/Recebido
23/12/2002 11:37 FIN/Encaminhado para ATM
10/12/2002 15:00 FIN/Recebido
09/12/2002 18:27 URB/Encaminhado para FIN
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:31 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/2002 12:50 CCJ/Recebido
13/08/2002 12:18 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2002 12:18 ATM Registro Inicial
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