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PROJETO DE LEI

PL 433/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 4. DA LEI N. 12.879, DE 13 DE JUNHO DE 1999, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS." (CONSIDERA O TERMO CIRCUNSTANCIADO DOCUMENTO LEGÍTIMO PARA INSTRUIR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.)
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 143/2003 (02/04/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-433/2002) (25/09/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 690/2002 (20/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 690/2002 (20/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 527/2003 (15/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 527/2003 (15/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 123, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO LEI 12.879/1999 BAR FECHAMENTO FISCALIZACAO INFRACAO ADMINISTRACAO REGIONAL IDENTIFICACAO POLICIAL MILITAR

Assuntos detalhados
BOLETIM DE OCORRENCIA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2010 16:58 SGP21/Recebido
22/04/2010 15:50 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:58 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 14:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 18:51 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 18:10 SGP21/Recebido
16/11/2005 12:45 FIN/Encaminhado para SGP21
16/11/2005 00:00 FIN/SGP.21/
25/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/
03/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/06/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2005 10:00 FIN/Recebido
17/06/2005 12:55 ECON/Encaminhado para FIN
17/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:30 ECON/Recebido
06/06/2005 17:24 ADM/Encaminhado para ECON
14/03/2005 13:30 ADM/Recebido
14/03/2005 12:13 SGP2/Encaminhado para ADM
14/03/2005 12:13 SGP2/Recebido
08/03/2005 13:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:13 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2003 17:10 ADM/Recebido
23/09/2003 16:58 LEG3/Encaminhado para ADM
11/09/2003 18:53 LEG3/Recebido
11/09/2003 14:34 ADM/Encaminhado para LEG3
13/06/2003 14:45 ADM/Recebido
13/06/2003 10:45 URB/Encaminhado para ADM
22/11/2002 18:00 URB/Recebido
22/11/2002 16:52 LEG3/Encaminhado para URB
07/11/2002 16:31 LEG3/Recebido
07/11/2002 16:18 URB/Encaminhado para LEG3
30/09/2002 14:00 URB/Recebido
30/09/2002 13:40 CCJ/Encaminhado para URB
26/08/2002 17:30 CCJ/Recebido
26/08/2002 17:14 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/2002 17:14 ATM Registro Inicial
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