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PROJETO DE LEI

PL 425/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3., INCISO III, DA LEI N. 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E ALTERA A QUOTA LI- MITE DE LIXO DE LITROS DE LIXO POR DIA PRODUZIDOS PE- LOS RAMOS COMERCIAIS DESTE ARTIGO, BEM COMO QUALIFI- CÁ-LOS COMO PEQUENOS GERADORES DE LIXO."
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 123, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS COLETA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIMITACAO LIXO AUMENTO PMSP

Assuntos detalhados
INDUSTRIA EMPRESA PUBLICA ORGAOS PUBLICOS QUANTIDADE SETOR PRIVADO
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:03 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/2003 17:03 URB/Recebido
11/11/2003 15:17 CCJ/Encaminhado para URB
22/08/2002 15:45 CCJ/Recebido
22/08/2002 15:22 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/2002 15:22 ATM Registro Inicial
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