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PROJETO DE LEI

PL 424/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "TORNA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR PRI- MEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 595/2003 (06/10/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-424/2002) (27/11/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 131/2010 (02/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 308/2003 (03/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 308/2003 (03/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 123, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL PRIMEIROS SOCORROS TREINAMENTO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS SERVIDOR DO ENSINO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2010 16:41 SGP21/Recebido
26/03/2010 14:58 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
12/03/2010 17:46 PESQUISA/Recebido
09/03/2010 15:46 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
09/03/2010 15:46 SGP2/Recebido
05/03/2010 16:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2004 16:38 ATM/Recebido
18/06/2004 14:33 FIN/Encaminhado para ATM
16/04/2004 13:13 FIN/Recebido
16/04/2004 12:12 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/10/2003 17:00 SAUDE/Recebido
13/06/2003 13:50 LEG3/Encaminhado para SAUDE
03/06/2003 17:00 LEG3/Recebido
03/06/2003 16:02 SAUDE/Encaminhado para LEG3
28/03/2003 18:11 SAUDE/Recebido
28/03/2003 18:04 EDUC/Encaminhado para SAUDE
04/12/2002 11:10 EDUC/Recebido
02/12/2002 18:15 CCJ/Encaminhado para EDUC
12/09/2002 16:20 CCJ/Recebido
12/09/2002 15:47 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2002 17:28 ATM/Recebido
05/09/2002 15:00 GV49/Encaminhado para ATM
29/08/2002 15:00 GV49/Recebido
29/08/2002 14:23 ATM/Encaminhado para GV49
29/08/2002 14:23 ATM Registro Inicial
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