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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 4. DA LEI N. 13.211/O1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (FAZ CONSTAR DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTAN- TE, APÓS O PARTO, FICHA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO.) |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/08/2002, página 123, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/09/2002
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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