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Lei Municipal
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13696 - 22/12/2003
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Obs. promulgação
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promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BÍBLIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/08/2002, página 123, coluna 1
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Data de Encerramento
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22/12/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 286SO (10/12/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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