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PROJETO DE LEI

PL 412/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13945 - 07/01/2005
Obs. promulgação ADIN 149.673.0/8-00. Pub DOC 09/04/08, p. 97, c. 03. Susp. efic.parág.ún. art.1º Lei 13.945/05. ADIN de 27/08/08 p.96 c 2, insubs
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APA- RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPOR- TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCU- LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO.
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-412/2002) (14/11/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3999/2004 (16/12/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3999/2004 (16/12/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 122, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIMEIROS SOCORROS CENTRO COMERCIAL AEROPORTO DOENCA CARDIOVASCULAR DESFIBRILADOR ESTADIO HOTEL SUPERMERCADO CASA DE ESPETACULOS ACADEMIA DE ESPORTES

Assuntos detalhados
CLUBE EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL TREINAMENTO LEI 13.945/2005
Data de Encerramento 07/01/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 26/11/2004 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 12:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2004 15:02 LEG3/Recebido
03/12/2004 11:39 FIN/Encaminhado para LEG3
01/09/2004 18:09 FIN/Recebido
01/09/2004 16:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2004 18:00 SAUDE/Recebido
07/05/2004 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/11/2002 11:10 ECON/Recebido
26/11/2002 17:04 CCJ/Encaminhado para ECON
25/10/2002 16:00 CCJ/Recebido
25/10/2002 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/2002 15:53 ATM/Recebido
25/10/2002 15:52 GV55/Encaminhado para ATM
25/10/2002 15:50 GV55/Recebido
27/08/2002 17:39 ATM/Encaminhado para GV55
27/08/2002 17:39 ATM Registro Inicial
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