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PROJETO DE LEI

PL 406/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13525 - 28/02/2003
Obs. promulgação vetado parcialmente pelo Of. ATL 89, de 05.03.03- docrec 105-03,publ.no dom de 6.3.03,p.2-3, c.2-segts.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISCIPLINA O USO DA PAISAGEM URBANA PARA FINS DE OR- DENAÇÃO DE ANÚNCIOS, DANDO PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 105/2003 (05/03/2003) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 20/2003 (10/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 20/2003 (10/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 834/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 834/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 116, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PAISAGEM URBANA CARTAZ MOBILIARIO URBANO ANUNCIO PAINEL PAINEL ELETRONICO PLACA PUBLICIDADE POLUICAO VISUAL ANUNCIO LUMINOSO

Assuntos detalhados
NORMAS VEICULACAO PUBLICITARIA IMPRESSO PUBLICITARIO CENTRO COMERCIAL PANFLETO FOLHETO FAIXA SUPERMERCADO ZONA CENTRO ZONEAMENTO TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS LICENCA DE ANUNCIO CRIACAO FUNDO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO PAISAGEM URBANA ONIBUS TAXI TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR RECADASTRAMENTO MOTOCICLETA REVOGACAO LEI 12.115/1996 LEI 12.318/1997 DIMENSAO INSTITUICAO MANTENEDORA BALAO PUBLICITARIO INFLAVEL LEI 13.525/2003
Data de Encerramento 29/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
11/10/2005 17:58 ATM/Encaminhado para SGP23
12/09/2003 16:31 ATM/Recebido
12/09/2003 14:27 URB/Encaminhado para ATM
01/09/2003 18:36 URB/Recebido
01/09/2003 13:58 CCJ/Encaminhado para URB
11/03/2003 12:00 CCJ/Recebido
11/03/2003 10:41 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2003 12:20 ATM/Recebido
06/03/2003 11:15 LEG3/Encaminhado para ATM
04/02/2003 18:57 LEG3/Recebido
04/02/2003 18:55 ATM/Encaminhado para LEG3
07/11/2002 18:37 ATM/Recebido
07/11/2002 17:53 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/2002 14:20 CCJ/Recebido
21/08/2002 13:38 ATM/Encaminhado para CCJ
21/08/2002 13:38 ATM Registro Inicial
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