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PROJETO DE LEI

PL 402/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUI AS CAIXAS DE CUSTEIO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 402/2002   PL00402-2002.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4870/2021 PL 402/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/08/2002, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS FINANCEIROS COMPETENCIA ESCOLA MUNICIPAL MEMBROS GESTAO ENSINO MUNICIPAL CUSTEIO VERBA AQUISICAO

Assuntos detalhados
CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS LIVRO MOVEIS EQUIPAMENTOS MANUTENCAO EDIFICIO ESCOLAR CAIXA DE CUSTEIO ESCOLAR DESCENTRALIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2017 18:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2017 18:15 SGP21/Recebido
03/02/2017 17:58 SGP22/Encaminhado para SGP21 PROJETO JÁ SE ENCONTRAVA EM SGP.21 (TRAMITAÇÃO APENAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA)
03/02/2017 17:58 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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