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PROJETO DE LEI

PL 37/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13531 - 14/03/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁ- GRAFO 4. DO ART. 26, AMBOS DA LEI N. 13.131/2001." (MULTA EM CASO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.)
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 47/2003 (25/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 47/2003 (25/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL IRREGULARIDADE MULTA DESTINACAO REINCIDENCIA SACRIFICIO DE ANIMAL LEI 13.131/2001 ANIMAL DOMESTICO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO

Assuntos detalhados
LEI 13.531/2003 VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS
Data de Encerramento 14/03/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 237SE (18/02/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2003 16:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/2003 13:31 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2003 14:50 LEG3/Recebido
21/02/2003 12:47 ATM/Encaminhado para LEG3
21/02/2003 11:46 ATM/Recebido
21/02/2003 11:36 FIN/Encaminhado para ATM
21/02/2003 11:00 FIN/Recebido
07/11/2002 16:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/10/2002 16:06 SAUDE/Recebido
30/10/2002 16:00 URB/Encaminhado para SAUDE
30/04/2002 16:00 URB/Recebido
30/04/2002 15:37 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
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