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PROJETO DE LEI

PL 367/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE 'AIRBAG') PARA OS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 376/2003 (02/07/2003) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 737/2004 (26/05/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1518/2005 (06/12/2005) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-367/2002) (26/10/2005) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 640/2002 (04/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 640/2002 (04/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 104/2003 (19/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 104/2003 (19/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 49/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 49/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 50/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 50/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 51/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 51/2004 (08/01/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 5054/2005 (08/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5054/2005 (08/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 105/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 105/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 114, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO DISPOSITIVO DE SEGURANCA FISCALIZACAO MOTOCICLETA MOTOCICLISTA COLETE EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA COLETE INFLAVEL DE PROTECAO FORNECIMENTO PRAZO

Assuntos detalhados
MOTOFRETE SEGURANCA PROTECAO
Data de Encerramento 27/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:50 ARQUIVO/Recebido
08/03/2019 18:32 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
08/03/2019 18:32 SGP2/Recebido
28/02/2019 15:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Regularização
27/02/2019 18:54 ARQUIVO/Recebido
27/02/2019 08:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/02/2019 16:17 SGP23/Recebido
25/02/2019 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:22 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:09 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:18 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:29 SGP21/Recebido
04/10/2006 15:07 FIN/Encaminhado para SGP21
21/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/08/2006 11:56 FIN/Recebido
14/08/2006 11:00 ECON/Encaminhado para FIN
17/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/05/2006 14:00 ECON/Recebido
26/05/2006 17:05 ADM/Encaminhado para ECON
29/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/05/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/05/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 18:00 ADM/Recebido
02/05/2006 17:45 CCJ/Encaminhado para ADM
19/12/2005 20:00 CCJ/Recebido
19/12/2005 19:25 SGP12/Encaminhado para CCJ
19/12/2005 19:15 SGP12/Recebido
19/12/2005 19:06 SGP22/Encaminhado para SGP12
19/12/2005 19:06 SGP22/Recebido
07/12/2005 11:35 SGP23/Encaminhado para SGP22
27/10/2005 19:00 SGP23/Recebido
27/10/2005 18:57 ATM/Encaminhado para SGP23
27/10/2005 18:57 ATM/Recebido
25/08/2004 17:40 ADM/Encaminhado para ATM
16/02/2004 13:35 ADM/Recebido
16/02/2004 12:34 LEG3/Encaminhado para ADM
16/02/2004 12:33 LEG3/Recebido
17/12/2003 16:10 ADM/Encaminhado para LEG3
08/11/2002 15:30 ADM/Recebido
08/11/2002 08:21 LEG3/Encaminhado para ADM
31/10/2002 14:28 LEG3/Recebido
31/10/2002 13:08 ADM/Encaminhado para LEG3
30/09/2002 15:00 ADM/Recebido
30/09/2002 13:40 CCJ/Encaminhado para ADM
05/07/2002 14:31 CCJ/Recebido
05/07/2002 14:13 ATM/Encaminhado para CCJ
05/07/2002 14:13 ATM Registro Inicial
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