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PROJETO DE LEI

PL 347/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13431 - 24/09/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 376/2002 (19/06/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 555/2002 (23/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 555/2002 (23/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 109, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO ALTERACAO CONTRATACAO LEI 10.793/1989 PROIBICAO SERVIDOR AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LEI 13.261/2001 PRAZO RECONTRATACAO

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Data de Encerramento 24/09/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 179SE (19/09/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2002 12:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2002 12:20 ARQUIVO/Recebido
25/09/2002 08:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/2002 17:05 LEG3/Recebido
20/09/2002 16:59 ATM/Encaminhado para LEG3
17/09/2002 17:00 ATM/Recebido
17/09/2002 15:58 EDUC/Encaminhado para ATM
22/08/2002 17:00 EDUC/Recebido
22/08/2002 12:25 ADM/Encaminhado para EDUC
19/07/2002 17:30 ADM/Recebido
19/07/2002 17:07 CCJ/Encaminhado para ADM
20/06/2002 16:30 CCJ/Recebido
20/06/2002 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/06/2002 15:19 ATM Registro Inicial
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