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PROJETO DE LEI

PL 346/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13515 - 17/01/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍ- DICAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 662/2002 (27/09/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 505/2002 (28/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 505/2002 (28/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 814/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 814/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 109, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO EMPRESA DE TAXI LEI 07.329/1969 PESSOA JURIDICA PROIBICAO TAXI EXPLORACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO TERMO DE PERMISSAO PRAZO

Assuntos detalhados
REVOGACAO TAXISTA PESSOA FISICA MOTORISTA AUTONOMO ARRENDAMENTO MERCANTIL PROPRIETARIO VEICULOS INSCRICAO MOTOCICLETA TRANSPORTE DE CARGA MOTOCICLISTA CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI LEI 07.953/1973 EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA EMPRESA TRABALHADOR AUTONOMO PREPOSTO SELECAO
Data de Encerramento 17/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 232SE (30/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 17:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/2003 07:49 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2003 18:38 LEG3/Recebido
07/01/2003 15:40 ATM/Encaminhado para LEG3
28/11/2002 16:50 ATM/Recebido
28/11/2002 16:32 URB/Encaminhado para ATM
26/11/2002 15:30 URB/Recebido
26/11/2002 14:18 CCJ/Encaminhado para URB
02/09/2002 19:00 CCJ/Recebido
02/09/2002 18:14 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/08/2002 18:42 LEG3/Recebido
22/08/2002 17:39 CCJ/Encaminhado para LEG3
24/06/2002 16:20 CCJ/Recebido
24/06/2002 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/2002 15:55 ATM Registro Inicial
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