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PROJETO DE LEI

PL 343/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRA- ÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-343/2002) (18/12/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 109, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO LEI 08.989/1979 PENSIONISTA SERVIDOR ASSOCIACAO PROFISSIONAL SERVIDOR APOSENTADO SINDICATO VENCIMENTOS PREVIDENCIA PRIVADA PROVENTOS

Assuntos detalhados
COOPERATIVA EMPRESA DE SEGUROS SEGUROS PECULIO RENDA MENSAL BANCOS CUSTEIO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL IPREM ORGAOS PUBLICOS PMSP CLUBE ALIMENTOS PRESTACOES FINANCIAMENTO HABITACIONAL CASA PROPRIA EMPRESTIMO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CANCELAMENTO MEDICAMENTOS REMUNERACAO REGULARIDADE VALOR PERCENTAGEM INSTITUICAO ( ENTIDADE ) DESCONTO REEMBOLSO DESCONTO SALARIAL PLANO DE SAUDE
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/2003 13:04 ATM/Recebido
19/08/2003 09:25 FIN/Encaminhado para ATM
20/12/2002 11:00 FIN/Recebido
20/12/2002 10:57 ADM/Encaminhado para FIN
21/10/2002 13:48 ADM/Recebido
21/10/2002 12:32 CCJ/Encaminhado para ADM
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/2002 15:02 ATM Registro Inicial
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