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PROJETO DE LEI

PL 336/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO OBSERVAR EM SUAS PROPAGANDAS E NO SEU MATERIAL DE COMUNICAÇÃO A CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL QUE COMPÕE A POPULAÇÃO BRA- SILEIRA."
Veto
Autores Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-336/2002) (04/09/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-336/2002) (27/11/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 2
29/06/2002, página 108, coluna 2
29/06/2002, página 108, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGOTIPO MULHER PUBLICIDADE PUBLICIDADE MUNICIPAL HOMEM IGUALDADE COMUNICACAO RACA VEICULACAO PUBLICITARIA GRUPO ETNICO

Assuntos detalhados
IMPRESSO PUBLICITARIO PMSP DISCRIMINACAO
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:07 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2003 15:00 ADM/Recebido
06/06/2003 11:32 LEG3/Encaminhado para ADM
28/05/2003 15:26 LEG3/Recebido
28/05/2003 11:49 FIN/Encaminhado para LEG3
19/12/2002 18:00 FIN/Recebido
19/12/2002 17:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/12/2002 17:33 SAUDE/Recebido
29/11/2002 16:34 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2002 13:00 ADM/Recebido
09/09/2002 18:31 CCJ/Encaminhado para ADM
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/2002 15:02 ATM Registro Inicial
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