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Lei Municipal
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13569 - 30/04/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CEDIDAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/06/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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29/06/2002, página 107, coluna 1
29/06/2002, página 108, coluna 1
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Data de Encerramento
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30/04/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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22/03/2003 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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