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PROJETO DE LEI

PL 328/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 10.309 DE 22 DE ABRIL DE 1987." (EXCLUI AS ESCOLAS DA PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM RECINTOS DE USO COLETIVO.)
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 328/2002   PL00328-2002.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 328/2002   PL000328-2002.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1579/2021 PL 328/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2155/2021 PL 328/2002 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 819/2021 PL 328/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 328/2002 DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 328/2002 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2021 DESARQ 1028/2021 PL 328/2002 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
24/03/2021 RDS 280/2021 PL 328/2002 DESARQUIVAMENTO REQ remanescentes.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
24/03/2021 DSP 10883/2021 RDS 280/2021 de acordo - lider PSB.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
25/03/2021 DSP 10935/2021 RDS 280/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/01/2025 DSP 859/2025 PL 328/2002 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/01/2025 REARQ 202/2025 PL 328/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 328/2002 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO PLs DE AUTORIA DO VER ELISEU 2025.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 328/2002 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 809/2025 PL 328/2002 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
12/02/2025 RDS 34/2025 PL 328/2002 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 34/2025 PL 328/2002 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 328/2002   AudienciaPublica-Educ-2015-09-30.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 328/2002   AudienciaPublica-Educ-2015-11-18.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 430/2003 (31/07/2003) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-328/2002) (21/08/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2016 (PL-328/2002) (01/06/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 280/2021 (23/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 221/2003 (28/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 221/2003 (28/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL PROIBICAO LEI 10.309/1987 PERMANENCIA CINEMA CLUBE ESTABELECIMENTO COMERCIAL TEATRO LOCAL PUBLICO

Assuntos detalhados
INDUSTRIA PISCINA UNIDADE DE SAUDE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZACAO FEIRA ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 30/09/2015 - EDUC
Audiência Realizada 18/11/2015 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 10:18 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2025 10:17 SGP22/Recebido
12/02/2025 18:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 34/2025.
10/01/2025 14:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 12:56 SGP21/Recebido
11/03/2021 19:00 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
11/03/2021 18:47 SGP22/Recebido
11/03/2021 18:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
14/01/2021 13:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31 SGP21/Recebido
16/02/2017 16:50 SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15 SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 14:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/09/2016 16:28 SGP21/Recebido
09/09/2016 17:51 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
07/07/2016 15:43 SGP12/Recebido
06/06/2016 13:53 FIN/Encaminhado para SGP12
01/06/2016 16:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2016 09:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
31/05/2016 09:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 18/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
18/05/2016 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2016 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
12/05/2016 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
12/05/2016 14:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
11/05/2016 13:02 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2016 12:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:17 FIN/Consultoria/Para análise
18/02/2016 14:39 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2016 14:33 FIN/Recebido
18/02/2016 13:53 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/02/2016 11:14 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/02/2016 11:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/02/2016 11:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/12/2015 17:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/12/2015 14:41 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2015 13:12 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/12/2015 13:00 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2015 19:28 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/11/2015 17:40 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/11/2015 16:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2015 14:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/11/2015 18:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/09/2015 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/09/2015 15:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2015 12:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/08/2015 15:48 EDUC/Consultoria/Para análise
25/08/2015 13:22 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 16:52 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2015 12:43 EDUC/Consultoria/Para análise
06/05/2015 16:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 17:15 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2015 17:19 EDUC/Consultoria/Para análise
03/02/2015 13:41 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2014 12:51 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2014 19:06 EDUC/Recebido
16/10/2014 13:17 PESQUISA/Encaminhado para EDUC
20/10/2014 17:17 EDUC/Consultoria/Para análise
17/10/2014 13:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2013 14:13 PESQUISA/Recebido
06/06/2013 11:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/04/2013 16:40 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 17:55 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/2004 16:00 EDUC/Recebido
19/02/2004 14:36 URB/Encaminhado para EDUC
07/05/2003 18:30 URB/Recebido
07/05/2003 18:01 LEG3/Encaminhado para URB
25/04/2003 14:10 LEG3/Recebido
25/04/2003 13:32 URB/Encaminhado para LEG3
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:10 CCJ/Encaminhado para URB
27/06/2002 18:00 CCJ/Recebido
27/06/2002 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/2002 16:32 ATM Registro Inicial
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