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PROJETO DE LEI

PL 323/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13878 - 27/07/2004
Obs. promulgação Vetada parcialmente
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 986/2004 (10/08/2004) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-323/2002) (28/08/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-323/2002) (07/05/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2626/2004 (01/07/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2626/2004 (01/07/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 565/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 565/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 19/06/2002, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMAS ALTERACAO BENS MUNICIPAIS DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO OBRA PUBLICA DE ARTE LEI 08.776/1978 HOMONIMIA CRITERIOS

Assuntos detalhados
TRADICAO LEI 13.180/2001
Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/07/2004 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 16:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 16:48 ARQUIVO/Recebido
06/03/2007 14:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/2007 13:26 SGP23/Recebido
12/02/2007 14:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/02/2007 14:59 SGP21/Recebido
10/02/2005 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/08/2004 13:00 CCJ/Recebido
13/08/2004 12:39 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2004 12:39 ATM/Recebido
28/07/2004 13:59 LEG3/Encaminhado para ATM
21/06/2004 10:37 LEG3/Recebido
18/06/2004 17:46 FIN/Encaminhado para LEG3
06/10/2003 18:26 FIN/Recebido
03/10/2003 17:26 EDUC/Encaminhado para FIN
15/05/2003 10:51 EDUC/Recebido
08/05/2003 13:21 URB/Encaminhado para EDUC
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:09 CCJ/Encaminhado para URB
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/2002 15:02 ATM Registro Inicial
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