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PROJETO DE LEI

PL 320/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE MATRICULAREM TODAS AS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARAPLÉGICAS), QUE RESIDEM NO RAIO DE 3 KMS DAS MESMAS."
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/05/2002, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL MATRICULA CRIANCA HABITACAO OBRIGATORIEDADE COMPROVACAO PROXIMIDADE DISTANCIA

Assuntos detalhados
ESTUDANTE PARAPLEGICO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 10/09/2018
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
10/09/2018 16:24 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 16:19 SGP22/Recebido
10/09/2018 15:45 GV30/Encaminhado para SGP22 RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO
10/09/2018 15:45 GV30/Recebido
06/06/2002 15:03 ATM/Encaminhado para GV30
06/06/2002 15:03 ATM Registro Inicial
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