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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 32/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "EXIGE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS." (REF. À CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE EMPRE- SAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.)
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/12/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PR-32/2002) (30/04/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/12/2002, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 27/12/2002, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO LICITACAO REGULARIDADE FISCAL COMPROVANTE COMPROVACAO REGULARIDADE EDITAL DOCUMENTACAO APRESENTACAO

Assuntos detalhados
EXIGENCIA DEBITO PREVIDENCIARIO SALARIO PAGAMENTO RESCISAO ENCARGO TRABALHISTA
Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 12:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/06/2013 14:38 SGP21/Recebido
03/06/2013 11:07 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 11:53 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 19:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2011 17:42 SGP21/Recebido
15/08/2011 16:21 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
13/04/2011 15:20 PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2/Recebido
07/04/2011 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 18:15 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 14:33 SGP21/Recebido
09/05/2008 17:41 SGP2/Encaminhado para SGP21
09/05/2008 17:41 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2003 14:47 ATM/Recebido
16/06/2003 10:23 FIN/Encaminhado para ATM
06/05/2003 12:24 FIN/Recebido
05/05/2003 18:46 ADM/Encaminhado para FIN
27/03/2003 17:00 ADM/Recebido
27/03/2003 12:16 CCJ/Encaminhado para ADM
10/02/2003 18:30 CCJ/Recebido
10/02/2003 16:23 ATM/Encaminhado para CCJ
10/02/2003 16:23 ATM Registro Inicial
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