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PROJETO DE LEI

PL 29/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O REPASSE ÀS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS DE PARTE DA RECEITA AUFE- RIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MUL- TAS.
Veto
Autores Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 294/2004 (12/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-29/2002) (12/05/2004) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 4/2012 (PL-29/2002) (16/05/2012) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 718/2003 (02/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 718/2003 (02/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMPANHA EDUCATIVA MULTA PROIBICAO RECEITA REPASSE FINANCEIRO TRANSITO VIA PUBLICA MANUTENCAO ARRECADACAO RADAR

Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO MAQUINA FOTOGRAFICA
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2004 15:23 ATM/Recebido
14/06/2004 11:02 FIN/Encaminhado para ATM
05/12/2003 18:00 FIN/Recebido
05/12/2003 10:05 LEG3/Encaminhado para FIN
27/11/2003 15:00 LEG3/Recebido
27/11/2003 14:35 FIN/Encaminhado para LEG3
17/12/2002 16:00 FIN/Recebido
16/12/2002 12:48 ECON/Encaminhado para FIN
18/09/2002 11:10 ECON/Recebido
13/09/2002 12:57 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
19/03/2002 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 17:48 ATM Registro Inicial
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