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PROJETO DE LEI

PL 283/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES PO- TENCIALMENTE POLUIDORAS INCOMPATÍVEIS COM A RESIDEN- CIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 19/2003 (07/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-283/2002) (10/07/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1460/2005 (23/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 719/2002 (26/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 719/2002 (26/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/05/2002, página 59, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPACTO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE POLUICAO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL REVOGACAO ZONA RESIDENCIAL USO DO SOLO CONTROLE DA POLUICAO USO RESIDENCIAL LICENCA AMBIENTAL

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/10/2002 - URB
Audiência Realizada 19/03/2003 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 18:29 SGP21/Recebido
09/10/2006 17:08 FIN/Encaminhado para SGP21
04/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/05/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/05/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
15/02/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/08/2005 14:00 FIN/Recebido
31/08/2005 11:54 SGP2/Encaminhado para FIN
31/08/2005 11:00 FIN/Consultoria/
31/08/2005 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 16:33 SGP2/Recebido
30/08/2005 12:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 14:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2004 17:00 FIN/Recebido
07/05/2004 17:26 ECON/Encaminhado para FIN
23/09/2003 17:30 ECON/Recebido
23/09/2003 16:43 URB/Encaminhado para ECON
03/12/2002 15:00 URB/Recebido
03/12/2002 13:47 LEG3/Encaminhado para URB
22/11/2002 15:12 LEG3/Recebido
22/11/2002 14:55 URB/Encaminhado para LEG3
12/07/2002 14:00 URB/Recebido
12/07/2002 12:57 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/2002 14:50 CCJ/Recebido
20/05/2002 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/2002 14:29 ATM Registro Inicial
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