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PROJETO DE LEI

PL 27/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚ- BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PRO- CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 27/2002   PL00027-2002.PDF Principal 1
03/02/2021 PL 27/2002   PL00027-2002.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/02/2021 DSP 5457/2021 PL 27/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/02/2021 DSP 5462/2021 PL 27/2002 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
04/02/2021 REARQ 1474/2021 PL 27/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 04/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-27/2002) (24/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-27/2002) (12/03/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATO EX SERVIDOR ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO AFASTAMENTO PRESTACAO DE SERVICO SERVIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO

Data de Encerramento 03/02/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
03/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/02/2021 12:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/02/2021 12:28 ARQUIVO/Recebido
03/02/2021 16:45 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
17/02/2017 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 17:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
05/03/2013 12:21 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 14:26 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 14:26 SGP22/Recebido
09/01/2013 14:23 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/08/2011 14:41 SGP23/Recebido
09/08/2011 17:27 SGP2/Encaminhado para SGP23
09/08/2011 17:24 SGP2/Recebido
09/08/2011 15:56 SGP21/Encaminhado para SGP2
22/01/2010 13:10 SGP21/Recebido
18/01/2010 15:39 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 16:59 PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:16 SGP2/Recebido
19/02/2009 16:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:40 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2005 16:00 SGP2/Recebido
24/08/2005 15:04 ADM/Encaminhado para SGP2
18/04/2005 18:00 ADM/Recebido
18/04/2005 13:32 SGP12/Encaminhado para ADM
14/04/2005 15:00 SGP12/Recebido
14/04/2005 12:19 SGP2/Encaminhado para SGP12
14/04/2005 12:18 SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:06 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2003 15:00 ADM/Recebido
14/05/2003 14:07 LEG3/Encaminhado para ADM
28/04/2003 17:47 LEG3/Recebido
28/04/2003 16:46 FIN/Encaminhado para LEG3
13/03/2003 16:00 FIN/Recebido
13/03/2003 15:17 ADM/Encaminhado para FIN
02/05/2002 18:05 ADM/Recebido
30/04/2002 15:36 CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2002 17:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
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